Resumo: Tribunal de Justiça da União Europeia considera que Portugal não cumpriu diretiva contra atrasos de pagamento
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) declarou que Portugal não cumpriu a diretiva europeia contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, devido ao pagamento em mais de 30 ou 60 dias por entidades públicas.
A Comissão Europeia solicitou a avaliação do TJUE, que confirmou o incumprimento de Portugal em relação às medidas de luta contra os atrasos de pagamento.
As entidades públicas portuguesas, incluindo administração local e prestadoras de cuidados de saúde, foram identificadas como as mais significativas em termos de atrasos de pagamento.
O TJUE considerou improcedentes os argumentos de defesa apresentados por Portugal, destacando a falta de cumprimento das obrigações de assegurar que as entidades públicas respeitem os prazos de pagamento.
A diretiva europeia em vigor desde 2011 visa promover a competitividade das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, combatendo os atrasos de pagamento no mercado interno.
