Resumo: Defesa da reputação do PS num contexto político
Consagrar em regulamento municipal o despejo forçado dos arrendatários de habitações municipais condenados por participação em distúrbios na via pública, como “sanções acessórias”, viola competências da Assembleia da República e dos tribunais. Além disso, atinge desproporcionalmente o direito à habitação, punindo inocentes que residem no mesmo local. Esta ideia é desadequada aos regimes sancionatórios num Estado de Direito e vai contra os valores, cultura e identidade do PS.
