Resumo: Apoios à habitação e reclamações na Provedoria de Justiça em 2023
Os apoios extraordinários à habitação motivaram 450 queixas junto da Provedoria de Justiça em 2023, com o relatório anual deste organismo a assinalar que a dispersão de programas dificulta o seu conhecimento e acesso.
Na base de muitas das queixas e pedidos de esclarecimento que ao longo do ano passado chegaram à Provedoria de Justiça estão situações relacionadas com os apoios extraordinário às famílias para pagamento da renda e da prestação do empréstimo da casa.
Segundo relatório anual de atividade da Provedoria de Justiça, hoje entregue no parlamento, “a maior parte dos numerosos pedidos de esclarecimento dirigidos às entidades públicas”, tiveram origem na utilização de duas expressões na legislação que enquadrou esses apoios, e que acabaram por ter “consequências severas quer na conformação das expectativas dos destinatários quer na celeridade da atribuição dos apoios”.
Uma das expressões é a que refere o “total do rendimento para determinação da taxa” para efeitos de aferição do direito e determinação do montante do apoio à renda, e a outra foi utilização da “taxa de esforço”, que é “retirada do léxico bancário” e que se revelou desadequada, “porque se pretende aferir a medida da renda que não se tem capacidade para pagar”.
